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PROJETO DE LEI Nº 61, DE 12 DE MARÇO DE 2026 | 12/03/2026 | A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 37, incisos X e XI , da Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 75 e 85 da Lei Municipal nº 675, de 19 de maio de 2023, […] |
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PROJETO DE LEI Nº 060/2026 | 12/03/2026 | A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem os artigos 29, V, VI, 29-A, 37, Xe 39, 8 4º, da Constituição Federal, e em conformidade com o art. 5º da Lei Municipal nº 719, de 06 de setembro […] |
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 059/2026 | 12/03/2026 | Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Pé de Serra, o Programa “SERVIDORES DO ANO DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA”, destinado a reconhecer e valorizar os servidores públicos municipais que se destacarem pelo desempenho, dedicação, comprometimento e contribuições relevantes para a prestação dos serviços públicos […] |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2026 | 12/03/2026 | Art. 1º Fica instituído no Município de Pé de Serra, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026. Art. 2º O Programa de Recuperação Fiscal REFIS 2026, destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em […] |
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PROJETO DE LEI Nº 057/2026 | 12/03/2026 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE ACESSO A POVOADOS E COMUNIDADES SINALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO AO USUÁRIO E IDENTIFICAÇÃO TERRITORIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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OFÍCIO Nº 078/2026 | 12/03/2026 | Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, no âmbito do Município de Pé de Serra, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. A presente iniciativa insere-se […] |
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ATA – 41ª SESSÃO ORDINÁRIA – 2º PERÍODO LEGISLATIVO/2026 | 12/03/2026 | |
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PROJETO DE LEI Nº 049, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 | 05/03/2026 | Dispõe sobre o denominação de vias públicos no Povoado de Santo Agostinho, neste Município de Pé de Serro/BA, e dá outros providências. |
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OFÍCIO Nº 041/2026 | 05/03/2026 | A Prefeito do Município de Pé de Serra, Estado do Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhee confere a lei Orgânica Municipal vem por meio deste, encaminhar à apreciação dessa Egrégio Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 49, de 09 de fevereiro de 2026. que dispõe sobre a denominação de vias públicos […] |
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PARECER N° 021/2026 | 05/03/2026 | EMENTA: Denomina oficialmente o Loteamento Minha Casa, localizado na sede do Município de Pé de Serra, como Loteamento José Carneiro Rios (Zé de Durval) e dá outras providências. |
