Ementa: PROJETO DE LEI N° 48/2026. INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RECONHECIMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICIP10. CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 30, VI, E 206, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO DIRETO. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE HONORIFICO DA PREMIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL.
