Ementa: PROJETO DE LEI N° 59/2026. INSTITUIÇA0 DO PROGRAMA “SERVIDOR DO ANO DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA”. RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PREMIAÇÃO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE HONORIFICO. AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. PARECER FAVORÁVEL.
