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OFÍCIO N° 181/2026 — GAP | 04/08/2026 | Devolução do Projeto de Lei Legislativo n° 59/2026 com recusa motivada de sanção, por inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa e de ofensa à separação dos Poderes, e registro de fundamentos para resguardo de responsabilidade. |
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OFÍCIO N° 180/2026 — GAP | 04/08/2026 | Devolução do Projeto de Lei Legislativo n° 48/2026 com recusa motivada de sanção, por inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa e de ofensa à separação dos Poderes, e registro de fundamentos para resguardo de responsabilidade. |
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OFÍCIO GP N° 143/2026 | 10/07/2026 | Encaminhamento de veto total ao Projeto de Lei n° 42/2025 (Programa Meia- Consulta). |
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OFÍCIO N° 142/2026 | 10/07/2026 | Encaminhamento de Projeto de Lei que “Regulamenta, no âmbito do Município de Pé de Serra, o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5°, no inciso II do § 3° do artigo 37 e no § 2° do artigo 216 da Constituição Federal, em conformidade com a Lei Federal n° 12.527, de 18 […] |
