Ementa: PROJETO DE LEI N° 25/2025. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PROJETOS DE DECRETO PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO PÉ-DESERRENSE E COMENDAS HONORIFICAS. ORGANIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS HOMENAGENS MUNICIPAIS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. PARECER FAVORÁVEL
