| Título | Data | Resumo |
|---|---|---|
| REQUERIMENTO DE Nº 003, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 | 16/10/2025 | Solicitação de Informações sobre a aplicação do Imposto de Renda sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e do Imposto de Uso de Solo Ocupado. |
| REQUERIMENTO Nº 001/2025 | 28/08/2025 |