|
PROJETO DE LEI Nº 61, DE 12 DE MARÇO DE 2026 | 12/03/2026 | A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 37, incisos X e XI , da Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 75 e 85 da Lei Municipal nº 675, de 19 de maio de 2023, […] |
|
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2026 | 12/03/2026 | Art. 1º Fica instituído no Município de Pé de Serra, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026. Art. 2º O Programa de Recuperação Fiscal REFIS 2026, destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em […] |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 002 DE 18 DE MARCO DE 2025 | 03/04/2025 | CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PEDESSERRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
