| Título | Data | Resumo |
|---|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 065/2026 – LDO – LEI DE DIRETRIZES • ORÇAMENTARIAS 2027 | 16/04/2026 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências. |
| PL 55-23 – LDO 2024 | 18/04/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. |