LDO - Lei de diretrizes orçamentárias

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TítuloDataResumo
PROJETO DE LEI Nº 065/2026 – LDO – LEI DE DIRETRIZES • ORÇAMENTARIAS 2027 16/04/2026Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.