Ementa: DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR — SUBSTITUIÇÃO DE NOME INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 357/2006 — VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA — AFRONTA AO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA COMUNIDADE — AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DE LEI ANTERIOR VÍCIO FORMAL
