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ATOS DA PRESIDÊNCIA – DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2026 | 10/07/2026 | Promulgação da Lei nº 771/2026, decorrente da aprovação do Projeto de Lei 67/2026 com a incorporação da Emenda Aditiva nº 001/2026, em razão da rejeição de veto pelo Legislativo e recusa de sanção pelo Poder Executivo. |
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MENSAGEM DE VETO N° 005/2026 | 10/07/2026 | Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pé de Serra, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e do art. 322 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pé de Serra/BA (Resolução n° 06, de 09 de junho de 2022), decidi VETAR TOTALMENTE, por […] |
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PROJETO DE LEI N° 070/2026 | 10/07/2026 | “Regulamenta, no âmbito do Município de Pé de Serra, o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5°, no inciso II do § 3° do artigo 37 e no § 2° do artigo 216 da Constituição Federal, em conformidade com a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá […] |
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PARECER N° 064/2026 | 10/07/2026 | Análise de constitucionalidade, legalidade, adequação à Lei Orgânica Municipal de Pé de Serra — BA, ao Regimento Interno da Câmara Municipal e à técnica legislativa do Veto Total oposto ao Projeto de Lei Legislativo n° 59/2026, de autoria do Vereador José Joelson Oliveira Carneiro, que institui o Programa “Servidor do Ano do Município de Pé […] |
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PARECER N° 063/2026 | 10/07/2026 | Análise de constitucionalidade, legalidade, adequação à Lei Orgânica Municipal de Pé de Serra — BA, ao Regimento Interno da Câmara Municipal e à técnica legislativa do Veto Total oposto ao Projeto de Lei Legislativo n° 48/2026, de autoria do Vereador Jerri Adriane Silva de Oliveira, que “dispõe sobre a instituição do Programa ‘Profissionais do Ano […] |
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PARECER N° 016/2026 | 10/07/2026 | Análise de compatibilidade orçamentária, legalidade, adequação à Lei Orgânica Municipal de Pé de Serra — BA, ao Regimento Interno da Câmara Municipal e à técnica legislativa do Projeto de Lei n° 65/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2026/2027”, bem como das Emendas Aditivas n° […] |
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OFÍCIO GP N° 143/2026 | 10/07/2026 | Encaminhamento de veto total ao Projeto de Lei n° 42/2025 (Programa Meia- Consulta). |
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OFÍCIO N° 142/2026 | 10/07/2026 | Encaminhamento de Projeto de Lei que “Regulamenta, no âmbito do Município de Pé de Serra, o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5°, no inciso II do § 3° do artigo 37 e no § 2° do artigo 216 da Constituição Federal, em conformidade com a Lei Federal n° 12.527, de 18 […] |
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EMENDA ADITIVA N° 03/2026 | 10/07/2026 | presente Emenda Aditiva tem como objetivo incluir na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para os exercícios de 2026/2027 a previsão expressa de emendas parlamentares impositivas, como instrumento essencial para reforçar a atuação dos Legisladores Municipais na formulação e implementação das políticas públicas, destinando recursos para atender necessidades locais específicas apontadas diretamente pelos representantes […] |
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ATA – 50ª SESSÃO ORDINÁRIA – 1º PERÍODO LEGISLATIVO/2026 | 10/07/2026 | |
