ATOS DA PRESIDÊNCIA – DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2026

Promulgação da Lei nº 771/2026, decorrente da aprovação do Projeto de Lei 67/2026 com a incorporação da Emenda Aditiva nº 001/2026, em razão da rejeição de veto pelo Legislativo e recusa de sanção pelo Poder Executivo.