Análise de constitucionalidade, legalidade, adequação à Lei Orgânica Municipal de Pé de Serra — BA, ao Regimento Interno da Câmara Municipal e à técnica legislativa do Veto Total oposto ao Projeto de Lei Legislativo n° 48/2026, de autoria do Vereador Jerri Adriane Silva de Oliveira, que “dispõe sobre a instituição do Programa ‘Profissionais do Ano da Rede Municipal de Ensino’ de Pé de Serra, Bahia, e dá outras providências”, destinado ao reconhecimento e valorização de profissionais da educação municipal, para fins de manifestação desta Comissão quanto à manutenção ou rejeição do veto.
