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PARECER Nº 050/2026 | 17/04/2026 | Ementa: PROJETO DE LEI N° 25/2025. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PROJETOS DE DECRETO PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO PÉ-DESERRENSE E COMENDAS HONORIFICAS. ORGANIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS HOMENAGENS MUNICIPAIS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. PARECER FAVORÁVEL |
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PARECER Nº 049/2026 | 17/04/2026 | Ementa: PROJETO DE LEI N° 59/2026. INSTITUIÇA0 DO PROGRAMA “SERVIDOR DO ANO DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA”. RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PREMIAÇÃO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE HONORIFICO. AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. PARECER FAVORÁVEL. |
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PARECER Nº 049/2026 | 17/04/2026 | Ementa: PROJETO DE LEI AI’ 55/2026. OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RASTREADORES GPS EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO, CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. PARECER FAVORÁVEL. |
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PARECER Nº 049/2026 | 17/04/2026 | Ementa: DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR — SUBSTITUIÇÃO DE NOME INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 357/2006 — VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA — AFRONTA AO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA COMUNIDADE — AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DE LEI ANTERIOR VÍCIO FORMAL |
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PARECER Nº 048/2026 | 17/04/2026 | PROJETO DE LEI N° 42/2025. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS. PROGRAMA ME14-CONSULTA. PACIENTES H1POSSUFICIENTES. CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. PARECER FAVORÁVEL |
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – PROJETO DE LEI Nº 051 | 09/04/2026 | Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública situada na sede deste município, ao lado do Loteamento Minha Casa e dá outras providências. |
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – PROJETO DE LEI Nº 050/2026 | 09/04/2026 | Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública ao lado do Loteamento Fernandes e dá outras providências |
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – PROJETO DE LEI Nº 049/2026 | 09/04/2026 | Projeto de Lei n° 49/2026 Ementa: Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Povoado de Santo Agostinho, neste Município de Pé de Serra, e dá outras providências. |
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – PROJETO DE LEI N° 45/2025 | 09/04/2026 | Ementa: Dispõe sobre a regularização das denominações populares de vias públicas no Povoado de Aroeira, neste Município de Pé de Serra, e dá outras providências. |
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2026 | 09/04/2026 | Ementa: Concessão do Título de Cidadã Pé de serrense à Senhora Maria Luzineide dos Santos e da outras providencias. |
