Análise de constitucionalidade, legalidade, adequação à Lei Orgânica Municipal de Pé de Serra — BA, ao Regimento Interno da Câmara Municipal e à técnica legislativa do Veto Total oposto ao Projeto de Lei Legislativo n° 59/2026, de autoria do Vereador José Joelson Oliveira Carneiro, que institui o Programa “Servidor do Ano do Município de Pé de Serra”, destinado ao reconhecimento e valorização dos servidores públicos municipais, com vistas à apreciação desta Comissão quanto à manutenção ou derrubada do veto.
