LEI Nº 771, DE 09 DE JULHO DE 2026
“Dispõe sobre a regulamentação, no Município de Pé de Serra/BA, da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, quanto ao reconhecimento e enquadramento dos professores da educação infantil na carreira do magistério público municipal e dispõe sobre a reclassificação e renomeação do cargo de Auxiliar de Ensino para Professor de Educação Infantil, […]
ATOS DA PRESIDÊNCIA – DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2026
Promulgação da Lei nº 771/2026, decorrente da aprovação do Projeto de Lei 67/2026 com a incorporação da Emenda Aditiva nº 001/2026, em razão da rejeição de veto pelo Legislativo e recusa de sanção pelo Poder Executivo.
2º ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 020/2025
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica no tratamento, gerenciamento, parametrização, migração e exportação de dados para o sistema integrado de gestão e auditoria – SIGA, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pé de Serra-Bahia
MENSAGEM DE VETO N° 005/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pé de Serra, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e do art. 322 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pé de Serra/BA (Resolução n° 06, de 09 de junho de 2022), decidi VETAR TOTALMENTE, por […]
PROJETO DE LEI N° 070/2026
“Regulamenta, no âmbito do Município de Pé de Serra, o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5°, no inciso II do § 3° do artigo 37 e no § 2° do artigo 216 da Constituição Federal, em conformidade com a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá […]
PARECER N° 064/2026
Análise de constitucionalidade, legalidade, adequação à Lei Orgânica Municipal de Pé de Serra — BA, ao Regimento Interno da Câmara Municipal e à técnica legislativa do Veto Total oposto ao Projeto de Lei Legislativo n° 59/2026, de autoria do Vereador José Joelson Oliveira Carneiro, que institui o Programa “Servidor do Ano do Município de Pé […]
PARECER N° 063/2026
Análise de constitucionalidade, legalidade, adequação à Lei Orgânica Municipal de Pé de Serra — BA, ao Regimento Interno da Câmara Municipal e à técnica legislativa do Veto Total oposto ao Projeto de Lei Legislativo n° 48/2026, de autoria do Vereador Jerri Adriane Silva de Oliveira, que “dispõe sobre a instituição do Programa ‘Profissionais do Ano […]
PARECER N° 016/2026
Análise de compatibilidade orçamentária, legalidade, adequação à Lei Orgânica Municipal de Pé de Serra — BA, ao Regimento Interno da Câmara Municipal e à técnica legislativa do Projeto de Lei n° 65/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2026/2027”, bem como das Emendas Aditivas n° […]
OFÍCIO GP N° 143/2026
Encaminhamento de veto total ao Projeto de Lei n° 42/2025 (Programa Meia- Consulta).
OFÍCIO N° 142/2026
Encaminhamento de Projeto de Lei que “Regulamenta, no âmbito do Município de Pé de Serra, o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5°, no inciso II do § 3° do artigo 37 e no § 2° do artigo 216 da Constituição Federal, em conformidade com a Lei Federal n° 12.527, de 18 […]