Que institui critérios técnicos de mérito e desempenho para seleção de profissionais do magistério habilitados ao exercício das funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Pé de Serra — Bahia, e dá outras providências. PROJETO DE LEI. EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO PARA SELEÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO. CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, FUNDEB E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE. CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO À BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO.
