Que dispõe sobre a regulamentação, no Município de Pé de Serra/BA, da Lei Federal n° 15.326/2026, quanto ao reconhecimento e enquadramento dos professores da educação infantil na carreira do magistério público municipal, com Emenda Aditiva n° 001/26. PROJETO DE LEI N° 67/2026 E EMENDA ADITIVA N° 001/26. RECONHECIMENTO E ENQUADRAMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL. RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO. CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LDB E O REGIMENTO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. PARECER FAVORÁVEL.
