PROJETO DE LEI

PROJETO DE LEI

Número: PROJETO DE LEI

Data: 07/05/2026

Origem: Legislativo

Situação: Em Tramitação

Autor: Câmara Municipal de Pé de Serra

📜 Ementa

Esta Lei institui critérios técnicos de mérito e desempenho para seleção de profissionais do magistério habilitados ao exercício das funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.

PL 66-26 EXECUTIVOBaixar

📎 Documentos Anexos (31)

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PL 66-26 EXECUTIVO 5 MB
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Projeto-de-Lei-No-113-24 1 MB
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PROJETO-DE-LEI-No112-24-RESIDUOS-SOLIDOS- 11 MB
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PROJETO-DE-LEI-No-110-24 4 MB
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Projeto-de-Lei-no-109-24 1 MB
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Projeto-de-lei-no-109-2024 2 MB
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PROJETO-DE-LEI-No-008-24 3 MB
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Projeto-de-Lei-n-108 1 MB
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Projeto-de-Lei-no-105-de-18-de-setembro-de-2024 11 MB
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Projeto-de-Lei-Orcamentaria-2025 41 MB
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Projeto-de-Lei-no-104-de-26-de-agosto-de-2024-prefeito-Municipal-1 387 KB
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Projeto-de-Lei-no-102-de-12-de-agosto-2024.Subsidios-de-prefeitoVice-prefeitoSecretarios-e-vereado 2 MB
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projeto-de-Lei-no-100 1 MB
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PROJETO-DE-LEI-99-24-LDO2025-1 21 MB
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PROJETO-DE-LEI-98-24- 2 MB
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PROJETO-DE-LEI-97-E-PARECER- 3 MB
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PROJETO-DE-LEI-92-24 2 MB
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Projeto-de-Lei-90-24 1 MB
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PROJETO-DE-LEI-92-24 2 MB
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PROJETO-DE-LEI-91-24 945 KB
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PROJETO-DE-LEI-89-24 1 MB
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Projeto-de-Lei-88-24 8 MB
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PROJETO-DE-LEI-No-87-24 2 MB
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PROJETO-DE-LEI-86-24 3 MB
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Projeto-de-Lei-85-24-e-Pareceres- 6 MB
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Projeto-de-lei-84-24-e-Pareceres 7 MB
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PROJETO-DE-LEI-85-24 3 MB
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PROJETO-DE-LEI-No-84-2024- 3 MB
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Projeto-de-Lei-No-83-23 2 MB
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projeto-de-Lei-78-de-15-de-janeiro-2024 2 MB
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projeto-de-Lei-77-de-11-de-janeiro-2024 2 MB
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