📜 Ementa

"Dispõe sobre a regulamentação, no Município de Pé de Serra/BA, da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, quanto ao reconhecimento e enquadramento dos professores da educação infantil na carreira do magistério público municipal e dispõe sobre a reclassificação e renomeação do cargo de Auxiliar de Ensino para Professor de Educação Infantil, estabelece requisitos de acesso, define atribuições pedagógicas, e dá outras providências."