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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Nº 065/2026, 20 DE AGOSTO DE 2026 | 21/08/2026 | “Regulamenta, no âmbito do Município de Pé de Serra, o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5°, no inciso li do § 3° do artigo 37 e no § 2° do artigo 216 da Constituição Federal, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá […] |
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TERMO DE POSSE DECLARAÇÃO DE BENS DIPLOMA DO VEREADOR SUPLENTE SRº ANTONIO JORGE DE O. CARNEIRO, EM 21 DE AGOSTO DE 2026 | 21/08/2026 | |
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CONVOCAÇÃO PARA POSSE DO SUPLENTE, 21 DE AGOSOTO DE 2026 | 14/08/2026 | Comunico a Vossa Senhoria que, em cumprimento ao Ofício nº 34/2026 – ZE-114, da Juíza Eleitoral da 114ª Zona Eleitoral, e em conformidade com a Decisão nº 3962010/2026 – PRE/ZE-114, que determinou a cassação do diploma e do mandato eletivo do Vereador Paulo Moaci dos Santos e a retotalização dos votos da eleição municipal de […] |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CASSAÇÃO – VEREADOR PAULO MOACI DOS SANTOS | 14/08/2026 | Foi decretada pela Justiça Eleitoral, em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE nº 0600573- 51.2024.6.05.0114 ), a cassação do diploma e do mandato eletivo do Vereador Paulo Moaci dos Santos, eleito pelo Partido dos Trabalhadores nas eleições municipais de 2024, conforme Decisão nº 3962010/2026 – PRE/ZE-114. |
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PARECER JURÍDICO – RESPOSTA | 14/08/2026 | Assunto: Eventual Necessidade de decreto legislativo para oficializar cassação de mandato decorrente de decisão judicial em processo eleitoral – Vereador Paulo Moaci dos Santos |
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OFÍCIO Nº 34/2026 – ZE-114 | 14/08/2026 | Assunto: Cumprimento de decisão judicial – Afastamento de vereador e posse de eleito Referência: AIJE nº 0600573-51.2024.6.05.0114 e SEI 0013002-87.2026.6.05.8114 |
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ATA – Nº 53ª SESSÃO ORDINÁRIA – 2º PERÍODOLEGISLATIVO/2026 | 14/08/2026 | |
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OFÍCIO N° 181/2026 — GAP | 04/08/2026 | Devolução do Projeto de Lei Legislativo n° 59/2026 com recusa motivada de sanção, por inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa e de ofensa à separação dos Poderes, e registro de fundamentos para resguardo de responsabilidade. |
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OFÍCIO N° 180/2026 — GAP | 04/08/2026 | Devolução do Projeto de Lei Legislativo n° 48/2026 com recusa motivada de sanção, por inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa e de ofensa à separação dos Poderes, e registro de fundamentos para resguardo de responsabilidade. |
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ATO DA PRESIDÊNCIA N° 03/2026 | 04/08/2026 | Fica instituído ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Pé de Serra/BA na data 07 de agosto de 2026.estabelecida pelo Decreto Municipal n° 234/2025 |
