Devolução do Projeto de Lei Legislativo n° 59/2026 com recusa motivada de sanção, por inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa e de ofensa à separação dos Poderes, e registro de fundamentos para resguardo de responsabilidade.
Devolução do Projeto de Lei Legislativo n° 59/2026 com recusa motivada de sanção, por inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa e de ofensa à separação dos Poderes, e registro de fundamentos para resguardo de responsabilidade.