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PARECER Nº 053/2026 | 17/04/2026 | Ementa: PROJETO DE LEI N° 48/2026. INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RECONHECIMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICIP10. CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 30, VI, E 206, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO DIRETO. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE HONORIFICO DA PREMIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL. |
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PARECER Nº 050/2026 | 17/04/2026 | Ementa: PROJETO DE LEI N° 25/2025. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PROJETOS DE DECRETO PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO PÉ-DESERRENSE E COMENDAS HONORIFICAS. ORGANIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS HOMENAGENS MUNICIPAIS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. PARECER FAVORÁVEL |
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PARECER Nº 049/2026 | 17/04/2026 | Ementa: PROJETO DE LEI N° 59/2026. INSTITUIÇA0 DO PROGRAMA “SERVIDOR DO ANO DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA”. RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PREMIAÇÃO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE HONORIFICO. AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. PARECER FAVORÁVEL. |
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PARECER Nº 049/2026 | 17/04/2026 | Ementa: PROJETO DE LEI AI’ 55/2026. OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RASTREADORES GPS EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO, CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. PARECER FAVORÁVEL. |
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PARECER Nº 049/2026 | 17/04/2026 | Ementa: DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR — SUBSTITUIÇÃO DE NOME INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 357/2006 — VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA — AFRONTA AO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA COMUNIDADE — AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DE LEI ANTERIOR VÍCIO FORMAL |
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PARECER Nº 048/2026 | 17/04/2026 | PROJETO DE LEI N° 42/2025. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS. PROGRAMA ME14-CONSULTA. PACIENTES H1POSSUFICIENTES. CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. PARECER FAVORÁVEL |
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ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO/2026 | 16/04/2026 | Realizada no dia (10) dez de abril de (2026) dois mil e vinte e seis. Aos dez dias do mês de abril dedois mil e vinte e seis (2026), na sede da Câmara Municipal de Vereadores |
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PORTARIA N° 019/2026 | 16/04/2026 | EMENTA: “Concede férias a Servidora Pública Municipal.”RESOLVE: Art. 1°- Conceder 30 (trinta) dias de férias a Servidora Pública Municipal, Elisandra Carneiro Rios da Silva ocupante de cargo efetivo; função Agente Administrativo na Secretaria da Câmara Municipal. |
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PORTARIA N° 018/2026 | 16/04/2026 | EMENTA: “Concede férias a Servidora Pública Municipal.”RESOLVE: Art. 1°- Conceder 30 (trinta) dias de férias a Servidora Pública Municipal, Maria Quitéria Rios Santana ocupante de cargo efetivo; função Escriturária na Secretaria da Câmara Municipal. |
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PROJETO DE LEI N° 066, DE 12 DE MARÇO DE 2026 | 16/04/2026 | Institui critérios técnicos de mérito e desempenho para seleção onais do magistério habilitados ao exercício das funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Pé de Serra — Bahia, e dá outras providências. |
