Acrescenta o art. 15-A ao Projeto de Lei n° 65/2026, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.
Acrescenta o art. 15-A ao Projeto de Lei n° 65/2026, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.