PROJETO DE LEI N° 42/2025. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS. PROGRAMA ME14-CONSULTA. PACIENTES H1POSSUFICIENTES. CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. PARECER FAVORÁVEL
