CCJ Ao Projeto de lei Complementar nº 58/2026 De autoria da Prefeita Municipal Zedivan de Freitas Rios, que institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2026, no âmbito do Município de Pé de Serra, Estado da
Bahia, e dá outras providências.
CCJ Ao Projeto de lei Complementar nº 58/2026 De autoria da Prefeita Municipal Zedivan de Freitas Rios, que institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2026, no âmbito do Município de Pé de Serra, Estado da
Bahia, e dá outras providências.