📜 Ementa

À EMENDA MODIFICATIV A E ADITIVA (Proposição nº 001/2025) AO PROJETO DE LEI Nº 13/2025 Autor: Vereador Paulo Magno Sampaio de Santana Art. 1º - O art. 4° do Projeto de Lei nº 13/2025, na redação dada pela Emenda Modi.ficativa e Aditiva (Proposição nº 017/2025), passa a vigorar com a seguinte redação: