PROJETO DE LEI Nº 098 DE 02 DE ABRIL DE 2024
Número: PROJETO DE LEI Nº 098 DE 02 DE ABRIL DE 2024
Data: 02/04/2024
Origem: Legislativo
Situação: Em Tramitação
Autor: Câmara Municipal de Pé de Serra
📜 Ementa
Considera insalubre atividade profissional dos motoristas de ambulância e dá outras providências.