📜 Ementa

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município de Pé de Serra, no estado da Bahia, a pactuar e assinar convênios, contratos, aditivos, protocolo de intenções, contrato de rateio, parcerias público-privada (PPP), consórcios, acordos, parcelamentos, operação de crédito/financiamento, declarações, termos de confissão de dívida, termos de adesão e/ou cooperação, e dá outras providências