O presente Plano de Trabalho tem por escopo fundamental organizar, disciplinar e conferir pleno impulso oficial ao rito legislativo destinado a regularizar, em caráter definitivo e até o encerramento do exercício de 2026, a apreciação e o julgamento político-administrativo de todas as prestações de contas anuais do Poder Executivo Municipal de Pé de Serra que se encontram pendentes de deliberação soberana pelo Plenário desta Casa de Leis. A iniciativa atende prontamente às requisições de informações instauradas pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da 3a Promotoria de Justiça de Riachão do Jacuipe no bojo da Notícia de Fato IDEA n° 720.9.186832/2026, reafirmando a postura de absoluta transparência, integridade institucional e cooperação entre os Poderes e órgãos de controle. O desenvolvimento das atividades observará rigorosamente os preceitos insculpidos na Lei Orgânica do Município de Pé de Serra e no Regimento Interno desta Câmara de Vereadores (Resolução n° 06, de 09 de junho de 2022), fixando-se que as deliberações plenárias e os atos instrutórios regimentais serão realizados exclusivamente no âmbito das sessões legislativas ordinárias de sexta-feira, assegurando-se a continuidade dos serviços e o cumprimento pontual do dever constitucional de controle externo.
