A presente proposição de emenda ao Projeto de Lei nº 18, de 20 de agosto de 2025, que institui o Programa “MORAR MELHOR”, busca aprimorar o texto original, conferindolhe maior segurança jurídica, transparência , equidade social e eficiência administrativa, em consonância com os princípios basilares da Administração Pública e a função social da propriedade. As alterações propostas são fundamentadas nos seguintes pontos: 1 . Publicidade, Transparência e Proporcionalidade na Seleção de Beneficiários (Modificação e Acréscimo ao Art. 4°)
