Opina pela constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa e mérito do Projeto de Lei nº 13/2025, na redação consolidada após aprovação das emendas aditivas e modificativas, e recomenda sua aprovação pelo Plenário.
Opina pela constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa e mérito do Projeto de Lei nº 13/2025, na redação consolidada após aprovação das emendas aditivas e modificativas, e recomenda sua aprovação pelo Plenário.