Dispõe sobre constituição de COMISSÃO TEMPORÁRIA DE AVALIÇÃO DA TRANSMISSÃO DE GOVERNO – CTATG, com conhecimentos técnicos nas áreas orçamentária, financeira e patrimonial, com a finalidade de analisar os levantamentos e demonstrativos elaborados pela Comissão de Transmissão de Governo, nos termos da Resolução nº. 1.311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e dá outras providências.
