DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre constituição de COMISSÃO TEMPORÁRIA DE AVALIÇÃO DA TRANSMISSÃO DE GOVERNO – CTATG, com conhecimentos técnicos nas áreas orçamentária, financeira e patrimonial, com a finalidade de analisar os levantamentos e demonstrativos elaborados pela Comissão de Transmissão de Governo, nos termos da Resolução nº. 1.311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia […]
EDITAL Nº 001/2025
Projeto de Lei Nº 001/25 de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município de Pé de Serra, no Estado da Bahia, a pactuar e assinar convênios, contratos, aditivos, protocolo de intenções, contrato de rateio, parcerias público-privada (PPP), consórcios, acordos, parcelamentos, operação de créditos/financiamento, declarações, termo de […]