Nós Vereadores, representante do povo do Município de PÉ DE SERRA, Estado da Bahia, reunidos em Sessões Ordinárias, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal, a Constituição do Estado da Bahia e o Regimento Interno desta Casa Poder Legislativa, invocando a proteção de Deus, promulgamos a Proposta de Revisão da Lei Orgânica Municipal com o objetivo de aperfeiçoá-la e estabelecer as diretrizes básicas e um conjunto de normas que regulamenta a organização politica e administrativa do Município e fortalecer as instituições democráticas e os direitos dos seus Cidadãos.
