| Título | Data | Resumo |
|---|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 77 DE 11 DE JANEIRO DE 2024 | 16/01/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO – ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| PORTARIA Nº 028/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 | 12/01/2024 | Dispõe sobre a nomeação de responsável pela elaboração de Pesquisa de Preços para o exercício de 2024 e da outras providências. |
| DECRETO FINANCEIRO N.º 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2024 | 02/01/2024 | “Aprova o QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.” |
| PL 55-23 – LDO 2024 | 18/04/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. |