O Presidente da Câmara Municipal de Pé de Serra, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao inciso IV c/c § 4º do art. 71 e Art. 75, II da Lei Federal 14.133/21, e, com vistas às justificativas técnicas e jurídicas contidas no processo administrativo nº. 013/2025, HOMOLOGA a Dispensa de Licitação nº 009/2025, para a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 61.198.164/0001-60, situada na Rua Guainases, nº. 1238, Campos Elíseos, CEP: 01.205-001, São Paulo – SP, a Contratação de empresa para prestação de serviços de seguro total veicular automotivo com assistência 24 horas, para 01 veículo pertencente a frota da Câmara Municipal de Pé de Serra-Bahia, mediante apólice a ser emitida pela contratada, no período de 12 de março de 2025 a 31 de dezembro de 2025, no valor total de R$ 1.897,77 (Hum mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos). Dotação Orçamentária: Unidade: 01.01 – Câmara Municipal de Pé Serra. Projeto/Atividade: 4.001 – Manutenção dos Serviços Legislativos. Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.
