Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, no âmbito do Município de Pé de Serra, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. A presente iniciativa insere-se no exercício da competência tributária municipal prevista nos arts. 30, le III, da Constituição Federal, bem como observa o disposto na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Código Tributário Municipal, que autorizam o parcelamento e a extinção do crédito tributário mediante lei específica.
