CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA AO PLENÁRIO, COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI EMENDAS, DECRETOS LEGISLATIVOS, RESOLUÇÕES, PORTARIAS, ATOS NORMATIVOS DE QUALQUER NATUREZA, ANÁLISE DE MENSAGENS, TUDO DE ACORDO A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PÉ DE SERRA-BAHIA – CONTRATADO: CARNEIRO & PAIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS
