Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica ao plenário, comissões permanentes e temáticas do Poder Legislativo Municipal na elaboração de projetos de lei, emendas, decretos legislativos, resoluções, portarias, atos normativos de qualquer natureza, análise de mensagens, tudo de acordo a legalidade e constitucionalidade do Ordenamento Jurídico Brasileiro para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pé de Serra-Bahia. CONTRATADA: CARNEIRO & PAIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ:29.685.621/0001-38).
