O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pé de Serra – Bahia, no uso de suas atribuições legais, torna público que decidiu tornar SEM EFEITO a publicação da Inexigibilidade 004/2025, vinculada ao Processo Administrativo n. 004/2025, publicada no dia 17 de janeiro de 2025, cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica ao plenário, comissões permanentes e temáticas do Poder Legislativo Municipal na elaboração de projetos de lei, emendas, decretos legislativos, resoluções, portarias, atos normativos de qualquer natureza, análise de mensagens, tudo de acordo a legalidade e constitucionalidade do Ordenamento Jurídico Brasileiro para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pé de Serra-Bahia do Diário Oficial da Câmara Municipal.
