Dia: 6 de dezembro de 2024

PROJETO DE LEI N°112, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 E ANEXOS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS