O Presidente da Câmara Municipal de Pé de Serra, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e em cumprimento ao inciso IV c/c § 4º do art. 71 e Art. 75, II da Lei
Federal 14.133/21, e, com vistas às justificativas técnicas e jurídicas contidas no
processo administrativo nº. 023/2024, HOMOLOGA a Dispensa de Licitação nº
019/2024, para a empresa JOSÉ MARIO PEREIRA DE JESUS – EPP, inscrita no
CPNJ sob o nº 23.050.531/0001-94, situada na Rua Agenor Brito, s/n, Centro, CEP:
48.440-000, Ribeira do Amparo-BA, a aquisição de materiais diversos (produtos de
suporte ao mandato parlamentar e funcional) destinados a Câmara Municipal de Pé de
Serra-Bahia, no período de 26 de julho de 2024 a 24 de setembro de 2024, no valor
total de R$ 12.110,00 (doze mil e cento e dez reais). Dotação Orçamentária: Unidade:
01.01 – Câmara Municipal. Projeto/Atividade: 1.002 – Reequipamento da Câmara.
Elementos de despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente,
3.3.90.39.00. – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica, e 3.3.90.30.00. – Material de
Consumo.
