A CÂMARA MUNICIPAL DE PÉ DE SERRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprova a seguinte Lei: Art. 1 ° Fica limitado a 03 (três) Projeto de Decreto por ano legislativo o número de homenagens concedidas a título de Cidadão Pé-de-serrense e Comendas Honoríficas, por cada Vereador da Câmara Municipal. Art. 2° O Poder Executivo Municipal (Prefeito e Vice-Prefeito) também fica limitado a 03 (três) Projeto de Decreto anuais cada, para fins de outorga de títulos e comendas aprovadas pelo Legislativo.
