REQUERIMENTO Nº 001/2026
Senhor Presidente, Considerando, inicialmente, que o presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, bem como na necessidade de assegurar a transparência e o acompanhamento da execução orçamentária municipal, garantindo o correto emprego dos recursos públicos; Justificando, ainda, a competência constitucional do Poder Legislativo de exercer […]