PARECER Nº 021/2025 — CCJ
Ementa: VETO DO PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI Nº 18/2025. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS FORMAIS DE OPOSIÇÃO AO VETO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO TEXTO INTEGRAL DA LEI VETADOS. REFERÊNCIA A “EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA” JÁ CONSOLIDADA AO TEXTO LEGAL. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 89, 8 1º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. […]