| Título | Data | Resumo |
|---|---|---|
| PROJETO DE LEI N° 113/2024 – EMENDA MODIFICATIVA | 19/12/2024 | CAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| LEI ORGANICA MUNICIPAL | 19/11/2024 | Nós Vereadores, representante do povo do Município de PÉ DE SERRA, Estado da Bahia, reunidos em Sessões Ordinárias, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal, a Constituição do Estado da Bahia e o Regimento Interno desta Casa Poder Legislativa, invocando a proteção de Deus, promulgamos a Proposta de Revisão da […] |