| Título | Data | Resumo |
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| OFICIO/GAB N° 104/2024 – ESTUDO DA RECEITA COM BASE NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES | 24/07/2024 | ESTIMATIVA DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 O art. 12, § 30 da Lei Complementar n°. 101 determina que o Poder Executivo de cada ente coloque à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as […] |