| Título | Data | Resumo |
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| ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 | 19/11/2024 | DISPÕE SOBRE A PROMULGAÇÃO DA PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DISPÕE SOBRE A PROMULGAÇÃO DA PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |